TJSP 0600020-20.2009.8.26.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra Maurício de Souza Campos, referente a certidões de dívida ativa por IPTU dos anos de 2019 a 2021. Sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das