Decisão · TJSP

TJSP 1029006-89.2024.8.26.0003

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato e avaliação do bem comprovados. Seguro prestamista

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →