Decisão · TJSP

TJSP 2109090-35.2025.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Recurso rejeitado.