TJSP 1518312-18.2016.8.26.0477
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Miguel Leal Rodrigues e Eunice do Prado Moura, referente a certidões de dívida ativa por IPTU. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das