Decisão · TJSP

TJSP 1001049-94.2023.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Moon Center Participações Ltda, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Liminar deferida. Sentença concedeu a segurança, sem condenação em honorários. Reexame

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