TJSP 1016076-49.2025.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA – Impetrante, portadora de Neoplasia Mieloproliferativa Crônica, busca isenção de imposto de renda – Sentença concedeu a segurança, reconhecendo a isenção do IRPF por doença grave e incapacitante – A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva e ativa, e a aplicabilidade da isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves,