TJSP 1065119-86.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Mandado de Segurança. Apelação Cível e Reexame Necessário. ITCMD e Emolumentos cartorários. Base de Cálculo. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Reexame Necessário de sentença em Mandado de Segurança impetrado por Lilian Castro de Souza contra ato do Secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo. A