TJSP 1012758-75.2024.8.26.0576

DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação ordinária com pedido liminar movida por INTER SPE SJRP 10 INCORPORAÇÃO LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. O autor celebrou contratos de compra e venda de frações ideais para futura construção, mas o réu exigiu o recolhimento de ITBI