TJSP 1502274-38.2024.8.26.0286

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itu contra Caruso Leis, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido à ilegitimidade passiva, uma vez que a ação foi proposta após o falecimento do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em