TJSP 1013678-40.2024.8.26.0482

APELAÇÃO. Ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do banco-réu. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a regular relação jurídica existente entre as partes (com termo de consentimento esclarecido do