TJSP 1503631-24.2019.8.26.0126

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Caraguatatuba contra Luiz Gonzaga Gondim, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na