TJSP 1501179-66.2022.8.26.0601
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Home's Buffet - EIRELI LTDA ME, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 5.733,78. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com