TJSP 1506121-63.2024.8.26.0281
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Itatiba contra FDC Empreendimentos Administração e Participação Ltda e João Batista da Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) relacionadas ao IPTU e contribuição de iluminação pública. Sentença indeferiu a