TJSP 2175651-41.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial que julgou procedente a ação movida pelo ente municipal para reintegrá-lo na posse de bem imóvel, bem como para determinar "que a ré promova a demolição de eventuais construções feitas no local e o que mais for necessário para que a área retorne ao seu status quo ante da área descrita na inicial em favor do