Decisão · TJSP

TJSP 1001867-56.2024.8.26.0297

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência para declarar nulas cláusulas referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com restituição simples. Apelo do autor

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