TJSP 1003102-10.2023.8.26.0292

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM BASE NA TABELA DA OAB. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREÍ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, POR APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, §§ 2º e 3º DO CPC. Valor da causa muito baixo. Impossibilidade de incidência do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Cabimento de fixação