TJSP 1503766-26.2024.8.26.0299

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra SP-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, III, c.c. 485, I, do