TJSP 1501413-75.2025.8.26.0073

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução