TJSP 1502861-84.2022.8.26.0624
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Capela do Alto contra Sergio Vieira Holtz e Maria Luiza Marins Holtz, referente a CDA's de iluminação pública. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo ilegitimidade passiva e julgando extinta a execução fiscal, com base