TJSP 1500091-11.2016.8.26.0081
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Adamantina contra Pedro Cervantes Campos, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município