TJSP 3005360-88.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (Healthmeds Canabidiol 6000mg + THC 0,3%). Autor portador de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), associado à paralisia cerebral (CID G 80), deficiência intelectual de grau de acometimento grave (CID F 72), epilepsia (CID G 40), decorrentes de sequelas de infecção congênita por