TJSP 1517135-48.2018.8.26.0477

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto para anular ou reformar a sentença. II. Questão