Decisão · TJSP

TJSP 1000866-96.2024.8.26.0471

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, que buscava a declaração de nulidade das cláusulas relativas à cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →