Decisão · TJSP

TJSP 2035915-08.2025.8.26.0000

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Tese de ausência de intimação do acórdão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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