Decisão · TJSP

TJSP 2101545-11.2025.8.26.0000

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.