Decisão · TJSP

TJSP 2182870-08.2025.8.26.0000

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que fixou os honorários de sucumbência no percentual de 15%, a ser calculado com base nas parcelas vencidas a título de abono permanência. Parte agravante que requer a incidência do percentual sobre os proventos de aposentadoria vencidos desde a data do requerimento administrativo. Descabimento. Honorários

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