Decisão · TJSP

TJSP 1502692-94.2016.8.26.0014

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Remessa necessária. Descabimento. Lapso prescricional transcorrido. Inexistência de causas interruptivas da prescrição. Manutenção da sentença que se impõe. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido.

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