TJSP 1020291-19.2022.8.26.0071

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, que apreciou ação anterior envolvendo a responsabilidade da ora apelante pela remoção de postes em faixa de domínio de rodovia administrada pela apelada. Risco de decisões conflitantes, eis que a sentença do presente feito entendeu ser devido o acolhimento do pedido da ora apelada, dentre outros motivos,