TJSP 2154925-46.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante à concessão da liminar. Ausência dos requisitos legais. Fumus boni iuris não demonstrado. Necessidade da juntada da íntegra do processo administrativo para apurar eventual violação do direito ao contraditório e ampla defesa. Documentação acostada aos autos, referente a laudo toxicológico