TJSP 1001994-43.2020.8.26.0326

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de Lucélia contra Aline Bianca Teixeira Dua - ME e Aline Bianca Teixeira Dua, visando o recebimento de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, com valor atribuído à causa de R$ 605,71. A execução foi extinta por