Decisão · TJSP

TJSP 2119442-52.2025.8.26.0000

Rel. Amaro Thomé14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 14.344/22 (LEI HENRY BOREL) EM FAVOR DE FILHOS MENORES CONTRA A GENITORA – INVIABILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES – NÃO EVIDENCIADA A NOCIVIDADE DA MÃE EM FACE DOS FILHOS INFANTES A ENSEJAR IMEDIATA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AGRAVO NÃO PROVIDO.

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