Decisão · TJSP

TJSP 1560239-27.2017.8.26.0477

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em

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