Decisão · TJSP

TJSP 0504311-09.2012.8.26.0405

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Osasco contra Marcos Benedito de Paula, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em

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