TJSP 0600023-72.2009.8.26.0068
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra Mário Ramos de Freitas, referente a Certidão de Dívida Ativa. Espólio de Mário Ramos de Freitas opôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença