TJSP 2043838-85.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCESSIVOS EMBARGOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO A UNIRRECORRIBILIDADE I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, concedeu gratuidade de justiça à agravante sem intimação da agravada para apresentar contraminuta. A embargante