TJSP 0006347-27.2025.8.26.0502

AGRAVO EM EXECUÇÃO – recurso do ministério público – PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA do ART. 126 DA LEI Nº 7.210/84 (LEP) – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL – ARTIGO 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.648/2018