TJSP 1501650-71.2018.8.26.0068

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Barueri contra Mirai Comércio de Calçados, Bolsas e Acessórios Ltda, referente a Taxas de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de Tossio Takeuchi, com condenação do