TJSP 1048387-35.2021.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Hoppas Empreendimentos e Participações – EIRELI contra ato do Procurador Geral do Município de São Paulo, alegando que teve pedido de imunidade indeferido na esfera administrativa. Requer a não incidência de ITBI sobre imóveis