Decisão · TJSP

TJSP 1023860-39.2024.8.26.0562

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Companhia de Habitação da Baixada Santista (COHAB-ST) contra o Município de Santos, alegando imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU. Sentença julgou improcedentes os embargos,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →