TJSP 1182907-77.2024.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de embargos de terceiro sem resolução de mérito, determinando o recolhimento da taxa judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicação do art. 290 do CPC, referente ao