TJSP 0009849-96.2025.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – ARGUMENTO DE QUE DEVE VIVENCIAR O REGIME SEMIABERTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME E SUA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE – CONSTATADA, PORÉM, A PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS