TJSP 1000927-54.2024.8.26.0471
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária movida por Jaguar Factoring e Administração EIRELI contra o Município de Porto Feliz, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóveis utilizados para integralização de capital social, alegando imunidade constitucional. A sentença julgou improcedente a ação,