Decisão · TJSP

TJSP 0006170-06.2025.8.26.0521

Rel. Amaro Thomé14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INVIÁVEL – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO – EXAME CRIMINOLÓGICO ESSENCIALMENTE DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO NÃO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →