Decisão · TJSP

TJSP 0000214-77.2021.8.26.0576

Rel. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material, contradição e omissão no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a alegação de vício no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR

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