TJSP 2050677-29.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos alegando vício no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da deserção. O embargante sustenta que o prazo para recolhimento do preparo recursal começa a fluir após a publicação do