TJSP 2130340-27.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e endereços do executado, Matheus Pinheiro Moreira, em execução fiscal de IPTU, no valor de R$ 1.934,90. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar