Decisão · TJSP

TJSP 1000271-18.2023.8.26.0541

Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE – PRETENSÃO DA VENDEDORA/INCORPORADORA DE RECEBER, EM REGRESSO, VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, RELATIVOS A DESPESAS DE CONDOMÍNIO - VALORES INEXIGÍVEIS POR FORÇA DO CONTRATO, PORQUANTO RESCINDIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA RECURSO DA RÉ PROVIDO E

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