Decisão · TJSP

TJSP 2171832-33.2024.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL – PREVENÇÃO – Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg.1ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, cabendo àquela Colenda Câmara também a análise do presente recurso – Questionamento referente a contrato de financiamento imobiliário e compromisso de compra e venda em relação ao qual houve reconhecimento da obrigação de restituição

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