Decisão · TJSP

TJSP 2141568-33.2024.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.