Decisão · TJSP

TJSP 1018845-46.2022.8.26.0114

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TARIFAS DE AVALIAÇÃO, REGISTRO E CADASTRO – Pretensão de reconhecimento da abusividade na cobrança das tarifas – Cabimento parcial – Hipótese em que ficou demonstrada a legitimidade das tarifas de cadastro e registro – Irregularidade da cobrança de tarifa de avaliação – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO

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